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WebApr 3, 2024 · Destaques. TJDFT; Ordem de preferência legal de penhora - possibilidade de flexibilização "1. Tanto a gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/15 quanto o … WebMar 13, 2024 · Incidência da Súmula nº 279/STF. 5. Agravo regimental não provido"(ARE nº 946.110/RJ-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 8/8/18). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA …
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WebAo julgar ações diretas de inconstitucionalidade tendo por objeto dispositivos de lei definidora de critérios para o rateio dos Fundos de Participação dos Estados e do … WebRelator para acórdão Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 5/9/2024), fixou tese no sentido de que Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa. Plenário Virtual - minuta de voto - 31/03/2024 00:00 5 jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.
WebPlenário, 27.08.2003. Decisão: O Tribunal, por maioria, indeferiu o habeas-corpus, vencidos os Senhores Ministros Moreira Alves, Relator, e Março Aurélio, que concediam a ordem para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do delito, e o Senhor Ministro Carlos Britto, que a concedia, ex-officio, para absolver o paciente por falta de ... WebEmenta e Acórdão ˘ ˇ ˆ˙ ˝ ˛ ˇ ˚ˆ " ˝ ! ˆ ˝ ! ˆ
WebSep 26, 2016 · Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO Leading Case: RE 999435 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute — à luz dos arts. 1º, IV, 2º, 3º, I, 4º, IV, 5º, II, … WebMar 28, 2015 · Consultor Jurídico - Notícias, 27/3/2015 - Recurso Extraordinário de juizado especial cível é exceção [Judiciário]
WebDiário da Justiça eletrônico (DJe) SAF SUL Quadra 2 Lotes 5/6 CEP: 70070-600 Localização no Google Maps Telefone (61) 2326-5000 CNPJ: 07.421.906/0001-29 …
WebApr 19, 2016 · Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 273-2024.DT - Agendado para: 17/06/2024 a 24/06/2024. 25/04/2024. Excluído do calendário de julgamento pelo … ramadan nursery activitiesWebDJe de 21/10/2010; Inq 2.646/RN, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe de 6/5/2010). Plenário Virtual - minuta de voto - 14/04/2024 13 Da mesma forma, além da presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, deve estar presente a necessária justa causa para a ação ramadan month of givingWebturma, dje 20/8/2024). Na hipótese dos autos, a denúncia foi oferecida antes da entrada em vigor da nova legislação que exige a representação da vítima como ramadan night of power 2021WebA cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97, CRFB/88, é uma regra de competência funcional, cuja inobservância gera nulidade absoluta da decisão proferida pelo órgão fracionário.Neste sentido, STF - AI 472897 AgR / PR : E M E N T A: [...] A estrita observância, pelos Tribunais em geral, do postulado da reserva de plenário, inscrito no art. ramadan moon sighting 2023 in indiaWebSep 18, 2024 · Ouvir: A decisão de pronúncia como garantia e os elementos do inquérito 0:00. A decisão de pronúncia é aquela que admite a acusação oferecida para encaminhar o acusado a julgamento perante ... ramadan observance crosswordWebMello (DJe de 01/02/2013), foi reafirmado ser exclusiva a competência da União Federal para colmatar a omissão legislativa atinente às aposentadorias especiais dos servidores … ramadan note for neighborsWebInformativo STF. Brasília,17 a 21 de junho de 2013 - Nº 711. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém … ramadan observers crossword clue